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Carreira Pública

TÍTULO III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos · CAPÍTULO I – Da Prestação de Contas

Art. 30 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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