Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.
TÍTULO III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos · CAPÍTULO I – Da Prestação de Contas
Art. 30 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial