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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos · CAPÍTULO III – Do Programa e do Estatuto

Art. 15 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:

I nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no território nacional;

Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019

II filiação e desligamento de seus membros;

III direitos e deveres dos filiados;

IV modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros;

V fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;

VI condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;

VII finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei;

VIII critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido;

IX procedimento de reforma do programa e do estatuto.

X prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.

Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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