Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.
TÍTULO II – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos · CAPÍTULO II – Do Funcionamento Parlamentar
Art. 12 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
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