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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos · CAPÍTULO I – Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos

Art. 11 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:

I delegados perante o Juiz Eleitoral;

II delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

III delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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