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Carreira Pública

Capítulo IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 da Lei 9.074/1995

Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 34. A concessionária que receber bens e instalações da União, já revertidos ou entregues à sua administração, deverá:

I arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos;

II responsabilizar-se pela reposição dos bens e equipamentos, na forma do disposto no art. 6o da Lei no 8.987, de 1995.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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