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Carreira Pública

Capítulo IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 da Lei 9.074/1995

Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 31. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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