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Carreira Pública

Capítulo II – DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA · Seção V – Da Prorrogação das Concessões Atuais

Art. 24 da Lei 9.074/1995

Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 24. O disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 19 aplica-se às concessões referidas no art. 22.

Parágrafo único Aplica-se, ainda, às concessões referidas no art. 20, o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 19.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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