Art. 16. É de livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.
Capítulo II – DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA · Seção III – Das Opções de Compra de Energia Elétrica por parte dos Consumidores
Art. 16 da Lei 9.074/1995
Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial