Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.
Parágrafo único Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.
TÍTULO II – Das Normas Comuns · CAPÍTULO IV – Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Art. 26 da Lei dos Cartórios
Lei nº 8.935/1994 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial