Art. 31. Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.
Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019
TÍTULO I – Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins · CAPÍTULO II – Da Publicidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins · SEÇÃO II – Da Publicação dos Atos
Art. 31 da Lei do Registro Público de Empresas Mercantis
Lei nº 8.934/1994 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial