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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 8.929/1994

Lei nº 8.929/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º A CPR admite a constituição de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legislação, devendo ser observado o disposto nas normas que as disciplinam, salvo na hipótese de conflito, quando prevalecerá esta Lei.

Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020

I

Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020revogado

II

Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020revogado

III

Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020revogado

Parágrafo único A informação eventualmente prestada pelo emitente sobre a essencialidade dos bens móveis e imóveis dados em garantia fiduciária a sua atividade empresarial deverá constar na cédula a partir do momento de sua emissão.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A informação eventualmente prestada pelo emitente sobre a essencialidade dos bens móveis e imóveis dados em garantia fiduciária a sua atividade empresarial deverá constar na cédula a partir do momento de sua emissão.

Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022

§ 2º As garantias cedulares poderão, a critério das partes, ser constituídas por instrumento público ou particular, independentemente do seu valor ou do valor do título garantido.

Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022

§ 3º A CPR com liquidação financeira poderá ser utilizada como instrumento para fixar limite de crédito e garantir dívida futura concedida por meio de outras CPRs a ela vinculadas.

Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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