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Carreira Pública

Art. 4º-A da Lei 8.929/1994

Lei nº 8.929/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições:

Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020

I que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;

Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022

II que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;

Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001

III que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".

Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001

§ 1º A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.

Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 2º Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.

Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001

§ 3º A CPR com liquidação financeira poderá ser emitida com cláusula de correção pela variação cambial, podendo o Conselho Monetário Nacional regulamentar o assunto.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

I os produtos rurais especificados sejam referenciados ou negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais, cotados ou referenciados na mesma moeda prevista na cláusula de correção; e

Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019Redação anterior (sem nota na fonte)

II seja emitida em favor de:

Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019Redação anterior (sem nota na fonte)

a) investidor não residente, observado o disposto no § 4º;

Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019Redação anterior (sem nota na fonte)

b) companhia securitizadora de direitos creditórios do agronegócio, com o fim exclusivo de ser vinculada a Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA com cláusula de variação cambial equivalente; ou

Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019Redação anterior (sem nota na fonte)

c) pessoa jurídica apta a emitir Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, com o fim exclusivo de ser vinculada a CDCA com cláusula de variação cambial equivalente.

Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Cabe exclusivamente a emissão de CPR com liquidação financeira quando se tratar dos produtos relacionados nos incisos III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei.

Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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