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Carreira Pública

Art. 18 da Lei 8.929/1994

Lei nº 8.929/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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