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Carreira Pública

Art. 16 da Lei 8.929/1994

Lei nº 8.929/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16. A busca e apreensão ou o leilão do bem alienado fiduciariamente, promovidos pelo credor, não elidem posterior execução, inclusive da hipoteca e do penhor constituído na mesma cédula, para satisfação do crédito remanescente.

Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020

Parágrafo único No caso a que se refere o presente artigo, o credor tem direito ao desentranhamento do título, após efetuada a busca e apreensão, para instruir a cobrança do saldo devedor em ação própria.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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