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Carreira Pública

Art. 13 da Lei 8.929/1994

Lei nº 8.929/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13. A entrega do produto antes da data prevista na cédula depende da anuência do credor.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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