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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 8.929/1994

Lei nº 8.929/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:

I os endossos devem ser completos;

II os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

III é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.

Parágrafo único No caso de CPR emitida sob forma escritural, a transferência de titularidade da cédula produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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