Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:
I os endossos devem ser completos;
II os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;
III é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.
Parágrafo único No caso de CPR emitida sob forma escritural, a transferência de titularidade da cédula produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso.
Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020