Art. 15. Fica revogado o art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Art. 15 da Lei do Audiovisual
Lei nº 8.685/1993 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial