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Carreira Pública

Art. 3º da Lei da Reforma Agrária

Lei nº 8.629/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º (Vetado)

§ 1º (Vetado)

§ 2º (Vetado)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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