Art. 24. As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da União.
Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014
Lei nº 8.629/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 24. As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da União.
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