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Carreira Pública

Art. 20-A da Lei da Reforma Agrária

Lei nº 8.629/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 20-A. Fica o Incra autorizado a considerar beneficiário da reforma agrária quem já tenha sido assentado, mas que por razões sociais ou econômicas teve que se desfazer da posse ou do título, desde que se enquadre como beneficiário da reforma agrária e ocupe e explore a parcela há, no mínimo, 1 (um) ano.

Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023

Parágrafo único Fica vedada uma terceira obtenção de terras em assentamento de reforma agrária por parte do beneficiário.

Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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