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Carreira Pública

Art. 19-A da Lei da Reforma Agrária

Lei nº 8.629/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19-A. Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência a que se refere o art. 19, classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, segundo os seguintes critérios:

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

I família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

II família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes;

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

III família chefiada por mulher;

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

IV família ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento ou nos Municípios limítrofes;

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

V filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo projeto de assentamento;

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

VI famílias de trabalhadores rurais que residam em área objeto de projeto de assentamento na condição de agregados; e Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

VII outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos por regulamento, de acordo com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 1º Regulamento estabelecerá a pontuação a ser conferida aos candidatos de acordo com os critérios definidos por este artigo.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 2º Considera-se família chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 3º Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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