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Carreira Pública

Art. 16 da Lei da Reforma Agrária

Lei nº 8.629/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 16. Efetuada a desapropriação, o órgão expropriante, dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de registro do título translativo de domínio, destinará a respectiva área aos beneficiários da reforma agrária, admitindo-se, para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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