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Carreira Pública

Art. 12 da Lei da Reforma Agrária

Lei nº 8.629/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:

Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001

I localização do imóvel;

Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001

II aptidão agrícola;

Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001

III dimensão do imóvel;

Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001

IV área ocupada e ancianidade das posses;

Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001

V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.

Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001

§ 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.

Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001

§ 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.

Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001

§ 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.

Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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