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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Mar Territorial

Art. 2º da Lei 8.617/1993

Lei nº 8.617/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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