Art. 2º A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.
CAPÍTULO I – Do Mar Territorial
Art. 2º da Lei 8.617/1993
Lei nº 8.617/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial