Art. 16. Revogam-se o Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, e as demais disposições em contrário.
CAPÍTULO IV – Da Plataforma Continental
Art. 16 da Lei 8.617/1993
Lei nº 8.617/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial