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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Da Plataforma Continental

Art. 14 da Lei 8.617/1993

Lei nº 8.617/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14. É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental.

§ 1º O traçado da linha para a colocação de tais cabos e dutos na plataforma continental dependerá do consentimento do Governo brasileiro.

§ 2º O Governo brasileiro poderá estabelecer condições para a colocação dos cabos e dutos que penetrem seu território ou seu mar territorial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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