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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Zona Econômica Exclusiva

Art. 10 da Lei 8.617/1993

Lei nº 8.617/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. É reconhecidos a todos os Estados o gozo, na zona econômica exclusiva, das liberdades de navegação e sobrevôo, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos, relacionados com as referidas liberdades, tais como os ligados à operação de navios e aeronaves.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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