Art. 89. (Vetado)
§ 1º (Vetado)
§ 2º (Vetado)
§ 3º (Vetado)
TÍTULO III – Organização do Tribunal · Capítulo VII – Secretaria do Tribunal · Seção II – Orçamentos
Art. 89 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Lei nº 8.443/1992 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial