Art. 76. Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.
Parágrafo único A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolve-se:
I antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;
II depois da posse, contra o que lhe deu causa;
III se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.