Art. 8º O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, contado da publicação desta lei, encaminhará ao Congresso Nacional o pedido de abertura de crédito especial necessário à cobertura, no exercício de 1992, das despesas decorrentes das subvenções.
Art. 8º da Lei 8.427/1992
Lei nº 8.427/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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