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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 8.427/1992

Lei nº 8.427/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas a produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de:

Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009Regulamento

I equalização de preços de produtos agropecuários ou de origem extrativa;

Redação da pela Lei nº 13.881, de 2019

II equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros de operações de crédito rural.

Incluído pela Lei nº 9.848, de 26.10.1999

§ 1º Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural.

Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 2º O pagamento das subvenções de que trata esta Lei fica condicionado à apresentação pelo solicitante de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas no atendimento do disposto no inciso II do § 1o do art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008

§ 3º Os produtos extrativos de origem animal previstos no inciso I do caput deste artigo deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado pelo órgão ambiental competente.

Incluído pela Lei nº 13.881, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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