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Carreira Pública

Art. 4º da Lei de Informática

Lei nº 8.248/1991 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º As pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nesse setor farão jus a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades.

Redação dada pela Lei nº 14.968, de 2024Vigência

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

§ 1º-A.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

§ 1ºB. (VETADO)

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

§ 1º-C.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

§ 1º-D.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

§ 1º-E.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

§ 1º-F.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

§ 1º-G. A partir de 2029, será realizada avaliação quinquenal da política, com eventual reorientação de metas e de instrumentos, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Incluído pela Lei nº 14.968, de 2024Vigência

§ 1º-H. A implementação da eventual reorientação de que trata o § 1º-G deste artigo obedecerá ao prazo mínimo de adaptação de 24 (vinte e quatro) meses.

Incluído pela Lei nº 14.968, de 2024Vigência

§ 2º O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos de ofício ou no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da solicitação fundamentada da interessada.

Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

§ 4º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

§ 5º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

§ 6º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.023, de 2014

§ 7º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

§ 8º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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