Art. 12. Para os fins desta Lei, não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.
Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018
Lei nº 8.248/1991 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 12. Para os fins desta Lei, não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial