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Carreira Pública

Art. 12 da Lei de Informática

Lei nº 8.248/1991 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. Para os fins desta Lei, não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.

Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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