Art. 10.
Revogado pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito
Lei nº 8.248/1991 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.969, de 2019.
Art. 10.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial