Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:
I adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;
II usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Pena: detenção de um a cinco anos.
Redação dada pela Lei nº 15.348, de 2026