Art. 2º da Lei da Pensão Especial do Ex-Combatente

I pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes;

II pensionista especial o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial;

III pensão-tronco a pensão especial integral;

IV cota-parte cada parcela resultante da participação da pensão-tronco entre dependentes;

V viúva a mulher com quem o ex-combatente estava casado quando falecera, e que não voltou a casar-se;

VI ex-esposa a pessoa de quem o ex-combatente tenha-se divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado;

VII companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em união estável;

VIII concessão originária a relativa ao ex-combatente;

IX reversão a concessão da pensão especial aos dependentes do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.