Art. 2º Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Lei nº 8.041/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 2º Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
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