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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 8.041/1990

Lei nº 8.041/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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