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Carreira Pública

Art. 9º do Código de Ética do Servidor Público

Lei nº 8.027/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

Parágrafo único Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou emprego em que for aproveitado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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