Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º da Lei do Bem de Família
Lei nº 8.009/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
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- Concurso TJ-AP (Tribunal de Justiça do Amapá) 2026
- Concurso TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) 2026
- Concurso TJPB (Tribunal de Justiça da Paraíba) 2026
- Concurso TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – SP e MS) 2026
- Concurso TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – RS) 2026
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- Concurso Senado Federal 2022