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Carreira Pública

Art. 3º da Lei do Bem de Família

Lei nº 8.009/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015

II pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015

IV para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991

VIII para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.

Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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