ANEXO
a) Alíquotas das substâncias minerais:
b) Decreto do Presidente da República, a ser publicado em até noventa dias a partir da promulgação desta Lei, estabelecerá critérios para que a entidade reguladora do setor de mineração, mediante demanda devidamente justificada, possa reduzir, excepcionalmente, a alíquota da CFEM do ferro de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para até 2% (dois por cento), com objetivo de não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas com baixos desempenho e rentabilidade em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos e do número de empregados.
c) A decisão e o parecer técnico da entidade reguladora do setor de mineração relativos à redução da alíquota da CFEM, de que trata a letra b deste Anexo, serão divulgados em seu sítio oficial na internet, e a redução somente entrará em vigor sessenta dias a partir da divulgação.
| ALÍQUOTA | | SUBSTÂNCIA MINERAL |
| (VETADO) | | (VETADO) |
| 1% (um por cento) | | Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas ao uso imediato na construção civil; rochas ornamentais; águas minerais e termais |
| 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) | | Ouro |
| 2% (dois por cento) | | Diamante e demais substâncias minerais |
| 3% (três por cento) | | Bauxita, manganês, nióbio e sal-gema |
| 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) | | Ferro, observadas as letras b e c deste Anexo |