Art. 9º-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:
Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015
I depósito em nome do trabalhador;
Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015
II saque em espécie; ou
Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015
III folha de salários.
Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015
§ 1º Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei.
Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015
§ 2º As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.
Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015