Art. 11. Constituem recursos do FAT:
I o produto da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep;
II o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações;
III a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos;
IV o produto da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239 da Constituição Federal.