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Carreira Pública

Art. 6º da Lei da Exploração Mineral

Lei nº 7.805/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Se julgar necessária a realização de trabalhos de pesquisa, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de ofício ou por solicitação do permissionário, intima-lo-á a apresentar projetos de pesquisa, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação de intimação do Diário Oficial da União.

Parágrafo único Em caso de inobservância, pelo interessado, do prazo a que se refere o caput deste artigo, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM cancelará a permissão ou reduzir-lhe-á a área.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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