Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 4 da Lei da Exploração Mineral

Lei nº 7.805/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4 A permissão de lavra garimpeira será outorgada pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que regulará, mediante portaria, o respectivo procedimento para habilitação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos