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Carreira Pública

Art. 22 da Lei da Exploração Mineral

Lei nº 7.805/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 22. Fica extinto o regime de matrícula de que tratam o inciso III, do art. 2º, e o art. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Parágrafo único Os certificados de matrícula em vigor terão validade por mais 6 (seis) meses, contados da data de publicação desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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