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Carreira Pública

Art. 19 da Lei da Exploração Mineral

Lei nº 7.805/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19. O titular de autorização de pesquisa, de permissão de lavra garimpeira, de concessão de lavra, de licenciamento ou de manifesto de mina responde pelos danos causados ao meio ambiente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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