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Carreira Pública

Art. 17 da Lei de Greve

Lei nº 7.783/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Parágrafo único A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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