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Carreira Pública

Art. 14 da Lei de Greve

Lei nº 7.783/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:

I tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;

II seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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Questões de concursos sobre o Art. 14 da Lei de Greve

3 questões de provas cobraram este artigo. Veja as mais recentes e resolva para treinar; o gabarito só aparece depois que você responde.

  1. CESPE/CEBRASPE · 2002 · SF

    O direito de greve corresponde à legítima suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços a empregador, constituindo abuso de seu exercício a continuação do movimento após a celebração de acordo, convenção ou decisão da justiça do trabalho.

    Resolver a questão Q2909
  2. CESPE/CEBRASPE · 2022 · PCR

    Assinale a opção correta em relação ao direito de greve.

    Resolver a questão Q145321
  3. FCC · 2015 · TRT-9

    Considerando-se as regras legais sobre a greve, é correto afirmar:

    Resolver a questão Q213722

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