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Carreira Pública

Art. 1º da Lei de Greve

Lei nº 7.783/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Parágrafo único O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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